Considerando a edição dos regulamentos municipais sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), a Prefeitura Municipal de Itaberaí vem disponibilizar neste local toda a legislação municipal referente à aludida Lei.
Decretos
| Descrição | Link |
| Decreto 146/2023 – Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras. | Clique aqui |
| Decreto 142/2023 – Agente de contratação e demais agentes responsáveis pela contratação. | Clique aqui |