Lei nº 797/2011 – Parágrafo único. Compete especificamente à Superintendência Municipal de Trânsito:

I – implantar, manter e controlar o sistema de sinalização e vias e logradouros públicos;

II – fiscalizar, aplicar e ou determinar a aplicação de penalidades aos infratores da legislação municipal referente a transporte coletivo, táxis e similares, implantação e funcionamento dos estabelecimentos especiais e garagens coletivas, e baixando o meio fio e danos à sinalização de trânsito;

III – produzir e executar reparos nos equipamentos de sinalização vertical, bem como montagem e conserto dos equipamentos Semafóricos;

IV – fiscalizar e controlar as concessões e transporte coletivos e táxis e similares zelando pelos padrões de qualidade e a eficiência dos mesmos;

V – participar dos estudos e aprovação das tarifas de transportes coletivos e individuais de passageiros;

VI – manter e renovar, anualmente o cadastro de táxis, veículos de aluguéis e similares, bem como efetuar a matrícula dos motoristas dos mesmos e a sua cassação quando da transgressão da legislação da lei pertinente;

VII – atuar de forma integrada com, o DETRAN – GO e os demais órgãos públicos responsáveis por obras e serviços do MUNICÍPIO.