Lei Nº1226/2013 - Art. 31 - A Diretoria Municipal de Trânsito é o órgão executivo de trânsito e rodoviário, cujo titular é a autoridade competente, no Município, para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito e exercer as atribuições emanadas dos Conselhos Estadual e Nacional de Trânsito.