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Estrutura Organizacional

  • Gabinete da Prefeita

    Rita de Cássia Soares Mendonça

    Telefone: 62 3375-1321

    E-mail: gabinete@itaberai.go.gov.br

    Endereço: Praça Balduino da Silva Caldas, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 8h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Lei Orgânica - Art.65 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:


    I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

    II - representar o Município em juízo e fora dele;

    III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

    IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

    V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

    VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

    VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiro;

    VIII - permitir ou autorizara execução de serviços públicos por terceiros;

    IX - prover os cargos públicos, como determina a lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

    X - enviar à Câmara os projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e o Plano Plurianual do município e de seus órgãos de administração indireta; (Redação dada pela Emenda nº 001/2009)

    XI - encaminhar à Câmara, até 15 (quinze) de abril, uma cópia da Prestação de Contas, bem como os balanços do exercício findo; (Redação dada pela Emenda nº 001/2009)

    XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

    XIII - fazer publicar os atos oficiais;

    XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias úteis, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação a pedido do Prefeito e no mesmo prazo, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; (Redação dada pela Emenda nº 001/2009)

    XV - aprovar os serviços e obras da administração pública; (Redação dada pela Emenda nº 001/2009)

    XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara:

    XVII - colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, na forma da lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal, sob pena de responsabilidade, conforme previsão contida no inciso II, § 2º, do art. 29-A da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda nº 001/2009)

    XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

    XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhes forem dirigidas;

    XX - oficializar a denominação dada pela Câmara, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, às vias e logradouros públicos;

    XXI - convocar extraordinariamente a Câmara, quando interesse da administração o exigir; (Redação dada pela Emenda nº 001/2009)

    XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento da cidade para fins urbanos;

    XXIII - apresentar, anualmente; à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte: (Redação dada pela Emenda nº 001/2009)

    XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

    XXV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito;

    XXVI - administrar os bens do Município, inclusive aliená-los na forma da lei; (Redação dada pela Emenda nº 001/2009)

    XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

    XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;

    XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

    XXX - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

    XXXI - providenciar sobre o incremento do ensino;

    XXXII - solicitar o auxílio das autoridades políticas do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;

    XXXIII - solicitar obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze (15) dias;

    XXXIV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

    XXXV - publicar, na forma da lei, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária; (Redação dada pela Emenda nº 001/2009)

    XXXVI - publicar mensalmente, o balanço de receitas e despesas da administração pública, no órgão de divulgação oficial do município; (Redação dada pela Emenda nº 001/2009)