Art. 22-A A Secretaria Municipal de Esportes é o órgão responsável por desenvolver o estimulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo ao esporte, cabendo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:

I – a elaboração, o fomento e a coordenação de planos e programas de atividades esportivas;

II – a articulação com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades esportivas, e outras correlatas;

III – o planejamento, a organização, a direção, a coordenação e o controle da elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política desportiva;

IV – a promoção, a coordenação e o apoio das atividades e programas esportivos junto aos organismos comunitários na busca da integração regional;

V – articular e executar programas esportivos, fomentando à prática esportiva. (Redação acrescida pela Lei nº 1805/2024)