Lei Nº1226/2013 - Art. 25 - À Agência Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura é o órgão responsável pelo planejamento, controle e avaliação das atividades relacionadas ao meio ambiente, à cultura e incentivo ao Turismo local, cabendo-lhe, além de outras atribuições regulamentares:

I - realizar o gerenciamento e o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação de instalação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental, e a implantação e gestão das unidades de conservação da natureza;

II - promover a coordenação e monitoramento da operacionalização das políticas de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável;

III - promover o monitoramento e avaliação da qualidade ambiental do Município e o gerenciamento do plano municipal de licenciamento e controle ambiental;

IV - realizar programas voltados para a melhoria da qualidade ambiental e defesa dos recursos naturais, mediante permanente fiscalização e controle de fontes poluentes;

V - a proposição de estratégias para a implantação e a manutenção de sistema de divulgação turística do Município;

VI - a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos turísticos;

VII - o estabelecimento de estratégias de comunicação e a promoção e execução de eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;

VIII - a organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem realizados no Município e a elaboração de material informativo turístico e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas;

IX - a elaboração e execução de medidas que visem à elevação dos padrões de eficiência no setor de turismo;

X - o disciplinamento e a normatização do setor turístico;

XI - a execução de medidas que visem o incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;

XII - a supervisão e controle das políticas públicas municipais para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural, e incentivo às formas de expressão e manifestação cultural no território do Município;

XIII - o estimulo a produção e difusão da cultura existente, bem como preservar as manifestações culturais da população do Município;

XIV - a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, bem como o apoio, o incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;