Lei Nº1226/2013 – Art. 25 – À Agência Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura é o órgão responsável pelo planejamento, controle e avaliação das atividades relacionadas ao meio ambiente, à cultura e incentivo ao Turismo local, cabendo-lhe, além de outras atribuições regulamentares:

I – realizar o gerenciamento e o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação de instalação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental, e a implantação e gestão das unidades de conservação da natureza;

II – promover a coordenação e monitoramento da operacionalização das políticas de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável;

III – promover o monitoramento e avaliação da qualidade ambiental do Município e o gerenciamento do plano municipal de licenciamento e controle ambiental;

IV – realizar programas voltados para a melhoria da qualidade ambiental e defesa dos recursos naturais, mediante permanente fiscalização e controle de fontes poluentes;

V – a proposição de estratégias para a implantação e a manutenção de sistema de divulgação turística do Município;

VI – a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos turísticos;

VII – o estabelecimento de estratégias de comunicação e a promoção e execução de eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;

VIII – a organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem realizados no Município e a elaboração de material informativo turístico e a manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades para prestação ou troca de informações turísticas;

IX – a elaboração e execução de medidas que visem à elevação dos padrões de eficiência no setor de turismo;

X – o disciplinamento e a normatização do setor turístico;

XI – a execução de medidas que visem o incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;

XII – a supervisão e controle das políticas públicas municipais para a cultura, proteção do patrimônio histórico e cultural, e incentivo às formas de expressão e manifestação cultural no território do Município;

XIII – o estimulo a produção e difusão da cultura existente, bem como preservar as manifestações culturais da população do Município;

XIV – a promoção de cursos, seminários, conferências e outros eventos de natureza cultural, bem como o apoio, o incentivo à criação e à manutenção de bibliotecas, centros culturais, museus, teatros, arquivos históricos e demais instalações e instituições de caráter cultural;

XV – a elaboração, o fomento e a coordenação de planos e programas de atividades de lazer para os diversos segmentos da sociedade;

XVI – a articulação com os outros órgãos municipais, e demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para a programação de atividades de lazer e recreação e outras atividades correlatas;

XVII – 0 planejamento, a organização, a direção, a coordenação e o controle da elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades para implementação da política voltada para a juventude;

XVIII – a promoção, a coordenação e o apoio das atividades e programas de lazer junto aos organismos comunitários na busca da integração regional;

XIX – articular e executar programas de apoio à juventude, inclusive de fomento à sua colocação no mercado de trabalho;