O Município de Itaberaí-GO, no exercício das atribuições inerentes ao poder de polícia administrativa, informa que a empresa:
MOBYGO FRANQUEADORA DE MOBILIDADE LTDA – ME
CNPJ: 42.544.532/0001-30
teve suas atividades SUSPENSAS no âmbito do Município de Itaberaí-GO em razão do descumprimento de exigências legais e regulamentares constatadas durante as ações de fiscalização municipal.
A medida foi adotada com fundamento na Lei Municipal nº 1.815/2024 e no Decreto Municipal nº 586/2026, em razão da ausência de regularização perante o Município, mesmo após a devida notificação administrativa.
A empresa permanece impedida de operar no Município de Itaberaí-GO até a efetiva regularização de sua situação e a expressa autorização dos órgãos competentes, sujeitando-se, em caso de descumprimento, às demais sanções administrativas e legais cabíveis.