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POSTADO EM 24 jun 2026 · Sem categoria

Notificação Administrativa

O Município de Itaberaí-GO, no exercício das atribuições inerentes ao poder de polícia administrativa e em cumprimento à legislação municipal vigente, informa que as empresas operadoras de transporte por aplicativo abaixo relacionadas foram notificadas para promover sua regularização junto ao Cadastro Mobiliário Municipal:

  • POP Centro-Oeste Transportes Urbanos Ltda.
  • Sem Car Serviços em Tecnologia Ltda.
  • MobyGo Franqueadora de Mobilidade Ltda. – ME

Prazo para regularização: 10 (dez) dias corridos.

O não atendimento desta notificação dentro do prazo estabelecido caracterizará situação de irregularidade perante o Município, ensejando a imediata adoção das medidas administrativas e sancionatórias previstas na legislação, inclusive aplicação de multa, impedimento do exercício da atividade e demais providências cabíveis.