O Município de Itaberaí-GO, no exercício das atribuições inerentes ao poder de polícia administrativa e em cumprimento à legislação municipal vigente, informa que as empresas operadoras de transporte por aplicativo abaixo relacionadas foram notificadas para promover sua regularização junto ao Cadastro Mobiliário Municipal:
- POP Centro-Oeste Transportes Urbanos Ltda.
- Sem Car Serviços em Tecnologia Ltda.
- MobyGo Franqueadora de Mobilidade Ltda. – ME
Prazo para regularização: 10 (dez) dias corridos.
O não atendimento desta notificação dentro do prazo estabelecido caracterizará situação de irregularidade perante o Município, ensejando a imediata adoção das medidas administrativas e sancionatórias previstas na legislação, inclusive aplicação de multa, impedimento do exercício da atividade e demais providências cabíveis.