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LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021

 

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a executar pelo Governo. Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 35, § 2º, Inciso II, o projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano. O mesmo deverá ser devolvido pela Câmara para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.


De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 165, Inciso III, § 2º, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública (município), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


Com base na LDO aprovada a cada ano pelo Poder Legislativo, a Secretaria Administração, órgão do Poder Executivo, consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos do Município.

Começou no dia 23 de março (segunda-feira), a Campanha Nacional de Vacinação contra a gripe, esta primeira etapa é exclusiva para os idosos e profissionais da saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde, divulga neste sábado (28), a situação atual dos dados do Coronavírus, no município.

Itaberaí apresenta 02 casos descartados e  nenhum caso suspeito e confirmado.

O Prefeito Roberto Silva e o Coordenador de Bolsas e Convênios da Faculdade de Inhumas, FACMAIS: Irismendes, assinaram nesta segunda-feira (09/03) a escritura de doação do terreno destinado à construção da FACMAIS

Na terça-feira (03), a Secretaria de Educação recebeu o Projeto Fortalecer a Comunidade Escolar, promovido pela Sociedade Bíblica do Brasil (SBB), no Salão da Igreja Assembleia de Deus.

 O Prefeito Roberto Silva sancionou, ao lado da Secretária Municipal de Educação Regina Camargo, a Lei n º 1.554 que concede o aumento de 12,84% no piso salarial 2020 dos professores efetivos da Rede Municipal.

A Prefeitura de Itaberaí notifica todos os proprietários de lotes vagos situados no município para a boa conservação de higiene e limpeza de seus imóveis.

Acesse o link: Edital, Lei Municipal e Lista de Proprietários de Lotes não Edificados: https://transparencia.itaberai.go.gov.br/legislacao-e-publicacoes/outras-publicacoes?tipoDeDocumento=104

O Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura, Frederico Simões e a servidora da AMATUR, Alzenaria Maria Boaventura, participaram no dia 06 de fevereiro de palestra da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad),

Na manhã do dia 03 de fevereiro foi realizada, no Auditório do Fórum de Itaberaí, a apresentação do Sistema de Videomonitoramento que foi implantado para ampliar a segurança em nosso município.

Na manhã do dia 24 de janeiro, foi realizada a Solenidade de Entrega da nova ambulância de alta performance e a manutenção da base do SAMU. A ambulância foi doada pelo Ministério da Saúde e a solenidade aconteceu na base do SAMU de Itaberaí.

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